HC 1075610 - DECISAO

HC 1075610 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava trancamento da ação penal e a matéria exige incursionamento probatório e revolvimento de fatos e provas, inadequados à via estreita do writ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a conversão da prisão temporária em preventiva tornou prejudicada a análise da legalidade da prisão temporária anterior.

Parties
Paciente: MARCOS VITOR COSTA ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Atipicidade
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Parties

MARCOS VITOR COSTA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal para trancamento da ação penal
  2. 2 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para deflagrar persecução por tráfico de drogas
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão temporária e sua conversão em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava trancamento da ação penal e a matéria exige incursionamento probatório e revolvimento de fatos e provas, inadequados à via estreita do writ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a conversão da prisão temporária em preventiva tornou prejudicada a análise da legalidade da prisão temporária anterior.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se