HC 1087115 - DECISAO

HC 1087115 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária (CF, art.105,I,e); não se comprovou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, e o relator, diante da manifesta incompetência, indeferiu a liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente / Impetrante: GUILHERME RODRIGUES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal De Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por configurar sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravantes, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Agravantes Reincidência Emprego De Arma De Fogo

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Parties

GUILHERME RODRIGUES DOS REIS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal De Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possível exasperação das penas pela aplicação de fração superior ao mínimo legal por reincidência
  3. 3 Fixação acima do mínimo das causas de aumento por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária (CF, art.105,I,e); não se comprovou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, e o relator, diante da manifesta incompetência, indeferiu a liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por configurar sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.