HC 1090975 - DECISAO

HC 1090975 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurado como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), o writ é inadmissível, razão pela qual a liminar foi indeferida; adicionalmente, a concessão de habeas corpus de ofício é facultativa e exige ilegalidade flagrante, não podendo suprir a inadmissibilidade.

Parties
Paciente: RENATO CARVALHO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

RENATO CARVALHO AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurado como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), o writ é inadmissível, razão pela qual a liminar foi indeferida; adicionalmente, a concessão de habeas corpus de ofício é facultativa e exige ilegalidade flagrante, não podendo suprir a inadmissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.