HC 1091668 - DECISAO

HC 1091668 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência da cópia integral do decreto prisional nos autos, documento imprescindível para a adequada compreensão da controvérsia e cuja falta inviabiliza o conhecimento da impetração, por não ter a defesa cumprido o ônus de instrução.

Parties
Paciente: RENNER SOARES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RENNER SOARES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto prisional nos autos
  2. 2 exigência de prévia constituição da prova na via estreita do habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos para prisão preventiva em crime tipificado nos arts. 33 e 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência da cópia integral do decreto prisional nos autos, documento imprescindível para a adequada compreensão da controvérsia e cuja falta inviabiliza o conhecimento da impetração, por não ter a defesa cumprido o ônus de instrução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar.
  • Publique-se.