HC 1077042 - DECISAO

HC 1077042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por regra de não conhecimento salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, e considerando que, apesar do excesso de prazo, há elementos concretos de risco de reiteração delitiva (condenação com trânsito em julgado), manteve-se a orientação de denegar a ordem, recomendando ao juízo de origem reavaliação da necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: NADSON ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Coisa Julgada +1 more

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Parties

NADSON ALVES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Ocorrência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por regra de não conhecimento salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, e considerando que, apesar do excesso de prazo, há elementos concretos de risco de reiteração delitiva (condenação com trânsito em julgado), manteve-se a orientação de denegar a ordem, recomendando ao juízo de origem reavaliação da necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paracuru/CE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.