HC 1092053 - DECISAO

HC 1092053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido demonstrada a interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, exigência decorrente do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Execução Penal, Direito À Saúde
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Parties

HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça sem prévio exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar humanitária em razão de enfermidade grave do paciente
  3. 3 Valoração da prova médica superveniente e limite temporal para sua consideração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido demonstrada a interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, exigência decorrente do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.