HC 1078455 - ACORDAO

HC 1078455 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: WAGNER DA SILVA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Cabimento Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Preventiva Cabimento Recursal

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Parties

WAGNER DA SILVA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar em habeas corpus.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.