HC 1075322 - ACORDAO

HC 1075322 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque reproduz integralmente pedido já analisado no HC n. 1.006.517/RO, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de objeto; tendo havido prévio exame da matéria nesta instância, verifica-se o esgotamento da prestação jurisdicional, o que impede novo conhecimento do writ por reiteração.

Parties
Agravante/paciente: MAGNO ALENCAR RODRIGUES NUNES; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNO ALENCAR RODRIGUES NUNES

Agravante/paciente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da reiteração de pedido para permitir novo exame em habeas corpus
  2. 2 Desclassificação de tráfico de drogas para conduta de usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque reproduz integralmente pedido já analisado no HC n. 1.006.517/RO, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de objeto; tendo havido prévio exame da matéria nesta instância, verifica-se o esgotamento da prestação jurisdicional, o que impede novo conhecimento do writ por reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido.