HC 1091525 - DECISAO

HC 1091525 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer de writ contra indeferimento de liminar em instância inferior, não havendo demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita a superação desse óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUESLA EDNAIRAN DE SOUZA FEITOZA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Crime De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Custódia Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Crime De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LUESLA EDNAIRAN DE SOUZA FEITOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em origem
  2. 2 Presença ou ausência de fundamentação idônea para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer de writ contra indeferimento de liminar em instância inferior, não havendo demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita a superação desse óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal