HC 1079194 - DECISAO

HC 1079194 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu a análise do habeas corpus em razão de reconhecer que, excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo pode ser admitido nas condições explicitadas; contudo, a pretensão de absolvição possui caráter satisfativo e implica exame do mérito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o feito será submetido a novo exame no julgamento definitivo.

Parties
Agravante / Paciente: GLEISSON PENHA PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental, Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; liminar indeferida; habeas corpus submetido a novo exame de mérito; autos remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Liminar, Agravo Regimental, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Liminar Agravo Regimental Absolvição

Case Brief

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Parties

GLEISSON PENHA PEREIRA

Agravante / Paciente

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental, Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caráter satisfativo do pedido de absolvição e sua inadequação a decisão liminar
  3. 3 Necessidade de exame definitivo do mérito antes da concessão de provimento que absolva o réu

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu a análise do habeas corpus em razão de reconhecer que, excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo pode ser admitido nas condições explicitadas; contudo, a pretensão de absolvição possui caráter satisfativo e implica exame do mérito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o feito será submetido a novo exame no julgamento definitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; liminar indeferida; habeas corpus submetido a novo exame de mérito; autos remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.