HC 1091396 - DECISAO

HC 1091396 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, competindo-lhe processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito pelo próprio Tribunal (art. 105, I, 'e', CF), tornando o writ inadmissível e o Tribunal incompetente para seu processamento.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA TORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 22/4/2026; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal; incompetência do STJ reconhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA TORINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 22/4/2026; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal (art. 105, I, 'e', da CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via adequada de impugnação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, competindo-lhe processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito pelo próprio Tribunal (art. 105, I, 'e', CF), tornando o writ inadmissível e o Tribunal incompetente para seu processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal; incompetência do STJ reconhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.