HC 1091427 - DECISAO

HC 1091427 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ que inaugure sua competência (art.105,I,e CF), o writ é inadmissível, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e sem julgamento de mérito pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento Da Reprimenda
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Redimensionamento Da Reprimenda

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais
  3. 3 Inadmissibilidade do writ quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ que inaugure sua competência (art.105,I,e CF), o writ é inadmissível, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e sem julgamento de mérito pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.