RHC 235266 - DECISAO

RHC 235266 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque, na execução penal, existe recurso próprio (agravo em execução) e não houve exaurimento da instância antecedente, configurando supressão de instância; ademais, foi identificada a intempestividade do agravo em execução, o que inviabiliza o conhecimento do writ, razão pela qual não se aprecia o mérito das alegações de agravamento das condições de cumprimento da pena.

Parties
Impetrante: GEOVANE VIOTO FIALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Intempestividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

GEOVANE VIOTO FIALHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus na execução penal quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância antecedente
  3. 3 intempestividade do agravo em execução

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque, na execução penal, existe recurso próprio (agravo em execução) e não houve exaurimento da instância antecedente, configurando supressão de instância; ademais, foi identificada a intempestividade do agravo em execução, o que inviabiliza o conhecimento do writ, razão pela qual não se aprecia o mérito das alegações de agravamento das condições de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se