HC 1072857 - DECISAO

HC 1072857 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve julgamento colegiado superveniente que constitui novo ato a ser impugnado por habeas corpus próprio, e a defesa já impetrou habeas corpus contra esse julgamento, aplicando-se o art. 34, XI, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prejudicialidade Agravo Regimental Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental diante de julgamento colegiado superveniente do habeas corpus
  2. 2 Competência e forma adequada de impugnação de decisão colegiada como novo ato processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve julgamento colegiado superveniente que constitui novo ato a ser impugnado por habeas corpus próprio, e a defesa já impetrou habeas corpus contra esse julgamento, aplicando-se o art. 34, XI, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.