HC 1061910 - ACORDAO

HC 1061910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e só poderia ser usado de ofício diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, inexistentes no caso; além disso, o art. 478, I, do CPP contém rol taxativo de proibições que não alcança a juntada e a leitura de ficha de antecedentes criminais ou registros de atos infracionais em plenário, não configurando nulidade processual.

Parties
Agravante: RAFAEL TOMAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Atos Infracionais, Nulidade, Art. 478, I, Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Atos Infracionais Nulidade Art. 478, I, Do CPP Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TOMAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Se a juntada e leitura de ficha de antecedentes e registros de atos infracionais em plenário configuram argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e só poderia ser usado de ofício diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, inexistentes no caso; além disso, o art. 478, I, do CPP contém rol taxativo de proibições que não alcança a juntada e a leitura de ficha de antecedentes criminais ou registros de atos infracionais em plenário, não configurando nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental