HC 1063834 - DECISAO

HC 1063834 - DECISAO

O pedido de habeas corpus mostrou-se sem objeto em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que eventual custódia decorre de execução de pena e não de prisão preventiva; assim, o writ é prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado E Pedido Sem Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sequestro, Cárcere Privado, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Execução De Pena, Condições Carcerárias
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sequestro Cárcere Privado Violação De Domicílio Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES PALHETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado E Pedido Sem Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de apreciação do mérito da sentença via habeas corpus
  3. 3 alegação de inexistência de dolo por estado de necessidade/confusão mental/desespero

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus mostrou-se sem objeto em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que eventual custódia decorre de execução de pena e não de prisão preventiva; assim, o writ é prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.