HC 1018839 - ACORDAO

HC 1018839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a adoção do writ; além disso, há elementos concretos (apreensão de 265,5 kg de maconha, modus operandi com transporte interestadual e placas adulteradas, apreensão de placas falsas) e prova oral e documental das instâncias ordinárias que demonstram indícios de vinculação à organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Welliton Ricardo Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Fático Probatória, Modus Operandi, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Fático Probatória Modus Operandi Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Welliton Ricardo Muller

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga e no modus operandi, sem prova concreta de dedicação criminosa ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a adoção do writ; além disso, há elementos concretos (apreensão de 265,5 kg de maconha, modus operandi com transporte interestadual e placas adulteradas, apreensão de placas falsas) e prova oral e documental das instâncias ordinárias que demonstram indícios de vinculação à organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental