HC 1083460 - ACORDAO

HC 1083460 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem deliberação colegiada da instância de origem, configurando falta de exaurimento da jurisdição de segundo grau e impedindo o conhecimento pelo STJ, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: GABRIELE GONÇALVES BENEVIDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIELE GONÇALVES BENEVIDES DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração prematura de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Ausência de deliberação colegiada da instância de origem
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição de segundo grau antes do STJ conhecer

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem deliberação colegiada da instância de origem, configurando falta de exaurimento da jurisdição de segundo grau e impedindo o conhecimento pelo STJ, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.