HC 1083788 - ACORDAO

HC 1083788 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava ato já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ausente flagrante ilegalidade e sem prévia apreciação das alegações pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), não se justifica concessão da ordem, além da impossibilidade de reexaminar provas e fatos por meio do writ.

Parties
Agravante/impetrante: MARTA ELIAS GONÇALVES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Penal Objetiva, Homicídio Culposo, Conflito De Interesses Do Advogado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Responsabilidade Penal Objetiva +2 more

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Parties

MARTA ELIAS GONÇALVES BENTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de alegação de defesa colidente (cerceamento) sem apreciação pela instância originária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava ato já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ausente flagrante ilegalidade e sem prévia apreciação das alegações pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), não se justifica concessão da ordem, além da impossibilidade de reexaminar provas e fatos por meio do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.