HC 1053446 - ACORDAO

HC 1053446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas nem substituir recurso próprio ou revisão criminal; não ficou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via estreita do writ, já que a condenação apoiou-se em lastro probatório seguro, notadamente na palavra da vítima e na prova testemunhal.

Parties
Agravante/paciente: DANILO JOSÉ DE CARVALHO FARIAS; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Ameaça (art. 147 Do Código Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Ameaça (art. 147 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

DANILO JOSÉ DE CARVALHO FARIAS

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Proibição do reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Valoração da prova testemunhal em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas nem substituir recurso próprio ou revisão criminal; não ficou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via estreita do writ, já que a condenação apoiou-se em lastro probatório seguro, notadamente na palavra da vítima e na prova testemunhal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade