HC 1082879 - ACORDAO

HC 1082879 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, concluiu que a busca foi cumprida no efetivo domicílio dos pacientes apesar da divergência de nomenclatura urbana; o art. 243, I, do CPP exige indicação o mais precisamente possível, não absoluta, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA; Agravante: EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Regimental; Mantido O Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Mandado De Busca
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas Mandado De Busca

Case Brief

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Parties

SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA

Agravante

EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Regimental; Mantido O Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de busca em endereço diverso do constante no mandado configura flagrante ilegalidade ou nulidade das provas
  3. 3 Interpretação do art. 243, I, do Código de Processo Penal quanto ao grau de precisão exigido no mandado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, concluiu que a busca foi cumprida no efetivo domicílio dos pacientes apesar da divergência de nomenclatura urbana; o art. 243, I, do CPP exige indicação o mais precisamente possível, não absoluta, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade.