HC 1046453 - ACORDAO

HC 1046453 - ACORDAO

Por se tratar de impetração contra acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal; o meio adequado é a revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: Gustavo Henrique da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

Gustavo Henrique da Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há possibilidade de concessão de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena após o trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal; o meio adequado é a revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado