HC 1085778 - ACORDAO

HC 1085778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incidiu a Súmula 691/STF e não houve teratologia nem ilegalidade manifesta apta a afastá-la; as alegações de violência policial e o laudo de lesões exigem exame específico e aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que antecipar essa análise implicaria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na garantia da ordem pública ante a materialidade, indícios robustos de autoria, gravidade concreta do delito e risco de reiteração.

Parties
Agravante: MATEUS SANTOS CAETANO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravoregimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Violência Policial, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, Cp), Porte De Munição (art. 14, Lei N.10.826/2003), Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Agravoregimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Violência Policial Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, Cp) Porte De Munição (art. 14, Lei N.10.826/2003) +2 more

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Parties

MATEUS SANTOS CAETANO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e requisitos para sua superação
  2. 2 Alegação de violência policial e validade do flagrante
  3. 3 Fundamentação e adequação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incidiu a Súmula 691/STF e não houve teratologia nem ilegalidade manifesta apta a afastá-la; as alegações de violência policial e o laudo de lesões exigem exame específico e aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que antecipar essa análise implicaria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na garantia da ordem pública ante a materialidade, indícios robustos de autoria, gravidade concreta do delito e risco de reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário e a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública