RHC 231387 - ACORDAO

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Por constituir novo título jurídico, a sentença condenatória superveniente remove o objeto do habeas corpus e do recurso ordinário quando a pretensão é o trancamento ou extinção da ação penal; assim, a matéria deve ser impugnada nas instâncias ordinárias pela via recursal adequada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agrav o regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para apreciação de pedido de trancamento após a superveniência de sentença
  3. 3 Se há atipicidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Por constituir novo título jurídico, a sentença condenatória superveniente remove o objeto do habeas corpus e do recurso ordinário quando a pretensão é o trancamento ou extinção da ação penal; assim, a matéria deve ser impugnada nas instâncias ordinárias pela via recursal adequada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos