HC 1091216 - DECISAO

HC 1091216 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque o juízo de execução, como destinatário da prova, fundamentadamente reputou desnecessária nova perícia ante a suficiência da documentação e dos informes da equipe de saúde (art. 402 CPP, art. 2º LEP). Contudo, o Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar a condicionante prevista na alínea d ao caso previsto na alínea a do art. 9º, XVI, do Decreto n. 12.338/2024; a alínea a exige apenas que a condição seja posterior ao crime e comprovada por laudo, e o termo "cegueira" abrange a cegueira monocular. Por isso a ordem foi parcialmente concedida para reformar o acórdão e determinar reanálise do pedido à luz do art. 9º, XVI, a.

Parties
Paciente: DIB METRAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Humanitário, Execução Penal, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Humanitário Execução Penal Perícia Médica Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

DIB METRAN

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia médica
  2. 2 interpretação do art. 9º, XVI, alíneas a e d, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 cabimento de indulto por cegueira monocular

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juízo de execução, como destinatário da prova, fundamentadamente reputou desnecessária nova perícia ante a suficiência da documentação e dos informes da equipe de saúde (art. 402 CPP, art. 2º LEP). Contudo, o Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar a condicionante prevista na alínea d ao caso previsto na alínea a do art. 9º, XVI, do Decreto n. 12.338/2024; a alínea a exige apenas que a condição seja posterior ao crime e comprovada por laudo, e o termo "cegueira" abrange a cegueira monocular. Por isso a ordem foi parcialmente concedida para reformar o acórdão e determinar reanálise do pedido à luz do art. 9º, XVI, a.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão, afastando a fundamentação utilizada, e determinar a reanálise do pedido considerando os requisitos do art. 9º, XVI, a, do Decreto n. 12.338/2024
  • Comunique-se