HC 1100176 - DECISAO

HC 1100176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC 1078788/MG, com identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento; além disso, matérias relativas à duração da custódia e à revisão nonagesimal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação direta por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta, atual e individualizada da prisão preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 Revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC 1078788/MG, com identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento; além disso, matérias relativas à duração da custódia e à revisão nonagesimal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação direta por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.