HC 1086261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado para rediscutir condenação já examinada pelas instâncias ordinárias e as alegadas nulidades e vícios exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou prejuízo efetivo aptos a afastar o óbice processual.

Parties: Agravante: THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades, Interceptação Telefônica E Telemática, Busca Domiciliar, Deficiência De Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus para rediscussão de condenação
2 Negativa de prestação jurisdicional
3 Erro de premissa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração