HC 1058459 - ACORDAO

HC 1058459 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela materialidade, autoria e dolo com base em prova documental e testemunhal, o que impede o reexame fático-probatório nesta via; ademais, a consideração de maus antecedentes e a fixação do regime inicial fechado, diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: WILLIAN DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DE SOUSA OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela materialidade, autoria e dolo com base em prova documental e testemunhal, o que impede o reexame fático-probatório nesta via; ademais, a consideração de maus antecedentes e a fixação do regime inicial fechado, diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.