HC 1087298 - ACORDAO

HC 1087298 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão nem fatos novos ou teses jurídicas diversas, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Abolitio Criminis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Abolitio Criminis

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Parties

PAULO SÉRGIO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas em agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão nem fatos novos ou teses jurídicas diversas, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente.