HC 1060251 - ACORDAO

HC 1060251 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual não existe processo que permita ao STJ conhecer da matéria e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; também não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora de ofício.

Parties
Impetrante (agravante): VALDIVINO MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Preclusão, Segurança Jurídica
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Parties

VALDIVINO MARTINS RIBEIRO

Impetrante (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal na origem para que o STJ conheça da matéria
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão da ordem de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual não existe processo que permita ao STJ conhecer da matéria e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; também não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.