HC 1087925 - ACORDAO

HC 1087925 - ACORDAO

As matérias suscitadas no agravo regimental não haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem em sede de apelação criminal, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, houve sentença condenatória superveniente mantida em grau de apelação, o que preclude e torna prejudicado o exame de eventual nulidade da pronúncia; por fim, não se demonstrou nos autos a existência de desídia ou deficiência da defesa anterior capaz de ensejar nulidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO CLAUDIOMIRO ILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Defesa Técnica, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Defesa Técnica Supressão De Instância

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Parties

JOÃO CLAUDIOMIRO ILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 deficiência/insuficiência da defesa técnica
  3. 3 supressão de instância (apreciação per saltum)

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas no agravo regimental não haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem em sede de apelação criminal, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, houve sentença condenatória superveniente mantida em grau de apelação, o que preclude e torna prejudicado o exame de eventual nulidade da pronúncia; por fim, não se demonstrou nos autos a existência de desídia ou deficiência da defesa anterior capaz de ensejar nulidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.