HC 1100351 - DECISAO

HC 1100351 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve o exaurimento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno), requisito para que se inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, inviabiliza-se o conhecimento do mandamus e indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADILSON ZILIO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

ADILSON ZILIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diretamente contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de exaurimento prévio da instância ordinária para atuação do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Suficiência da fundamentação de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve o exaurimento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno), requisito para que se inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, inviabiliza-se o conhecimento do mandamus e indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.