RHC 229574 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva configurou reiteração do pedido decidido no HC n. 841.043/BA, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o alongamento da instrução decorreu da complexidade do feito e de recursos interpostos pela defesa, tendo ocorrido a pronúncia, não se verificando desídia do juiz; portanto, mantida a prisão preventiva nos termos analisados pelo Tribunal de origem e adotado o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente/recorrente: DECIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 64/stj
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Tentado Súmula 64/stj

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Parties

DECIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Aplicação da Súmula 64/STJ e efeito da decisão de pronúncia sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva configurou reiteração do pedido decidido no HC n. 841.043/BA, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o alongamento da instrução decorreu da complexidade do feito e de recursos interpostos pela defesa, tendo ocorrido a pronúncia, não se verificando desídia do juiz; portanto, mantida a prisão preventiva nos termos analisados pelo Tribunal de origem e adotado o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido com recomendação

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Expedir recomendação ao Juízo da Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA para que empreenda esforços na conclusão da ação penal referente ao Processo n. 8000292-44.2023.8.05.0027