HC 1101236 - DECISAO

HC 1101236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido consistia na rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal, procedimento autônomo não cabível na via do writ e que, além disso, na espécie não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais e ações rescisórias
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando cabível revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido consistia na rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal, procedimento autônomo não cabível na via do writ e que, além disso, na espécie não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.