HC 1043018 - DECISAO

HC 1043018 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial amparando a custódia cautelar; por isso, o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus fica prejudicado e as alegações de nulidade devem ser examinadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, evitando-se indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Nulidades Processuais Tráfico De Drogas

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Se as nulidades processuais devem ser analisadas no habeas corpus ou no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial amparando a custódia cautelar; por isso, o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus fica prejudicado e as alegações de nulidade devem ser examinadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, evitando-se indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.