HC 1101143 - DECISAO

HC 1101143 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o acórdão ter transitado em julgado, o habeas corpus qualifica-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita a hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não existe julgamento do STJ sobre o mesmo mérito, reconhece-se a incompetência deste Tribunal para processar o writ, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON DAVID MIRANDA GALI FUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência desta Corte para o processamento do writ por se configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

EDSON DAVID MIRANDA GALI FUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de origem estadual
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o acórdão ter transitado em julgado, o habeas corpus qualifica-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita a hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não existe julgamento do STJ sobre o mesmo mérito, reconhece-se a incompetência deste Tribunal para processar o writ, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência desta Corte para o processamento do writ por se configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.