RHC 235120 - DECISAO

RHC 235120 - DECISAO

A ausência de reavaliação nonagesimal não determina, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva; impõe-se a reavaliação fundamentada pelo juízo competente. No caso, o juízo de origem reavaliou a custódia e a manteve, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: DHYARLESON CARDOSO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Presunção De Inocência

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Parties

DHYARLESON CARDOSO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade automática da custódia
  2. 2 Se é cabível determinar ao juízo de origem a imediata revisão fundamentada da necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Se há fundamentação contemporânea e idônea para a segregação cautelar do paciente

Ratio Decidendi

A ausência de reavaliação nonagesimal não determina, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva; impõe-se a reavaliação fundamentada pelo juízo competente. No caso, o juízo de origem reavaliou a custódia e a manteve, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.