HC 1085911 - ACORDAO

HC 1085911 - ACORDAO

Não conheceu‑se do agravo regimental porque as teses não foram objeto de prévia deliberação judicial pelo juízo de primeiro grau e demandam reexame probatório, não havendo, no momento, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento originário do habeas corpus e o trancamento do inquérito policial.

Parties
Agravante: EDEGAR SOARES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

EDEGAR SOARES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecimento originário de habeas corpus em instância superior quando as teses não foram previamente submetidas ao juízo de primeiro grau
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento de inquérito policial diante de alegações de atipicidade e ausência de justa causa
  3. 3 Se alegações que demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório são compatíveis com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do agravo regimental porque as teses não foram objeto de prévia deliberação judicial pelo juízo de primeiro grau e demandam reexame probatório, não havendo, no momento, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento originário do habeas corpus e o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.