HC 1070600 - ACORDAO

HC 1070600 - ACORDAO

Havendo descrição, em tese, de fato típico na queixa-crime e elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, a alegação de ausência de dolo específico (animus caluniandi ou diffamandi) não autoriza, de plano, o trancamento da ação penal em habeas corpus, pois a verificação desse elemento subjetivo exige exame aprofundado do contexto fático-probatório incompatível com o juízo sumário da via eleita; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUDMILLA MARQUES MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento Da Ação Penal, Crimes Contra a Honra, Atipicidade Da Conduta, Dolo Específico (animus Caluniandi E Animus Diffamandi), Justa Causa, Publicação Em Rede Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trancamento Da Ação Penal Crimes Contra a Honra Atipicidade Da Conduta Dolo Específico (animus Caluniandi E Animus Diffamandi) +2 more

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Parties

LUDMILLA MARQUES MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada atipicidade da conduta, fundada na ausência de dolo específico (animus caluniandi e animus diffamandi), autoriza o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por calúnia e difamação decorrente de publicação em rede social

Ratio Decidendi

Havendo descrição, em tese, de fato típico na queixa-crime e elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, a alegação de ausência de dolo específico (animus caluniandi ou diffamandi) não autoriza, de plano, o trancamento da ação penal em habeas corpus, pois a verificação desse elemento subjetivo exige exame aprofundado do contexto fático-probatório incompatível com o juízo sumário da via eleita; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus