HC 636992 - DECISAO

HC 636992 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar; o pedido confunde-se com o mérito da impetração, razão pela qual a matéria deve ser reservada para análise no julgamento definitivo; assim, restou indeferido o pedido de liminar e revogada a decisão anterior.

Parties
Agravante: VÍTOR FERNANDES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Retratação E Indeferimento De Liminar
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls.117-118; em nova análise, indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Fundamentação Da Decisão De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VÍTOR FERNANDES DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Retratação E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do recorrente no RHC n. 135.539/MG
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade em juízo de cognição sumária que justifique liminar

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar; o pedido confunde-se com o mérito da impetração, razão pela qual a matéria deve ser reservada para análise no julgamento definitivo; assim, restou indeferido o pedido de liminar e revogada a decisão anterior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls.117-118; em nova análise, indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls.117-118.
  • Indefiro o pedido de liminar.