HC 637700 - DECISAO

HC 637700 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e por não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; portanto, não é possível o provimento imediato pelo STJ.

Parties
Paciente: GEFFERSON GONCALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEFFERSON GONCALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e por não se verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; portanto, não é possível o provimento imediato pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.