HC 637511 - DECISAO

HC 637511 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (mérito) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedente citado.

Parties
Paciente: EDIMAR JOSE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0710.17.002318-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Anulação De Sentença Do Júri, Motivo Torpe, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Anulação De Sentença Do Júri Motivo Torpe Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

EDIMAR JOSE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0710.17.002318-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o ciúme caracteriza ou não motivo torpe para fins de anulação da condenação pelo tribunal do júri
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Questão relativa a recálculo da pena e inovação recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (mérito) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal