HC 638513 - DECISAO

HC 638513 - DECISAO

A matéria não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATHAN LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 200025844.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do STJ Súmula 691 STF

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Parties

JHONATHAN LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 200025844.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ antes de apreciação do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorizaria deslocamento da súmula que veda conhecimento
  3. 3 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.