HC 638272 - DECISAO

HC 638272 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

EDMILSON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.