HC 638357 - DECISAO

HC 638357 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, manteve-se a competência do Tribunal de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JANETE PEIXOTO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Covid 19, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Covid 19 +2 more

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Parties

JANETE PEIXOTO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19 e falta de vaga no regime adequado
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, manteve-se a competência do Tribunal de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.