HC 638155 - DECISAO

HC 638155 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOAO CHARLES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Requisitos Da Segregação Cautelar, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Competência Para Conhecimento De Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Requisitos Da Segregação Cautelar Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Competência Para Conhecimento De Writs

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Parties

JOAO CHARLES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para segregação cautelar
  2. 2 Regularidade da fundamentação da decisão que decretou prisão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.