HC 638383 - DECISAO

HC 638383 - DECISAO

Por ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem e na falta de manifesta ilegalidade que justifique o afastamento da regra, o STJ não conheceu do pedido liminar, aplicando a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefeitura Da Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Preventiva, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Do STJ, Súmula 691 STF, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Preventiva Execução Penal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefeitura Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de pandemia e cuidado de filho menor
  3. 3 Necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem (impedimento por supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem e na falta de manifesta ilegalidade que justifique o afastamento da regra, o STJ não conheceu do pedido liminar, aplicando a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.