HC 637646 - DECISAO

HC 637646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária para a competência do STJ.

Parties
Paciente: TERCIO XAVIER TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (N. 8037172-24.2020.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Prisões Por Condenação Com Trânsito Em Julgado, COVID 19/novo Coronavírus
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Parties

TERCIO XAVIER TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (N. 8037172-24.2020.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de detração penal
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar ou pena restritiva de direitos por risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária para a competência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.