HC 638349 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8/6/2020); por isso, não se inaugurou a competência do STJ para revisar a condenação, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FLAVIO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0100150-43.2017.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
FLAVIO SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0100150-43.2017.8.26.0050)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
- 2 Se é possível conceder liminar para alteração do regime inicial de cumprimento de pena perante o STJ quando houver trânsito em julgado da condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8/6/2020); por isso, não se inaugurou a competência do STJ para revisar a condenação, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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