HC 637999 - DECISAO

HC 637999 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque o ato impugnado emanou de juízo de primeira instância (Núcleo de audiência de custódia do TJDFT), não estando a autoridade no rol taxativo do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/custodiado: RAYSSON LUAN DA MOTA FERNANDES; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Do STJ, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Do STJ Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

RAYSSON LUAN DA MOTA FERNANDES

Paciente/custodiado

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra atos de juízo de primeira instância
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos legais para sua decretação
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n.º 62/2020 no contexto da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque o ato impugnado emanou de juízo de primeira instância (Núcleo de audiência de custódia do TJDFT), não estando a autoridade no rol taxativo do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação